Informação às Empresas
A AIRO criou esta página como repositório de informação e medidas no âmbito do COVID-19.
A AIRO criou as seguintes medidas:
- Apoio à Implementação de Planos de Contingência
- Informação ontime
- Layoff Simplificado
- Apoio Jurídico
- Workshops Online Especializados
Decreto Nº6/2021 de 3 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência – Download
Portaria 69-A/2021 de 24 de março – Altera o Regulamento do Programa APOIAR – Download
Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego – 12 março 2021 – Download
DESPACHO N.º 1945/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2021, SÉRIE II DE 2021-02-22 Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19 – Download
DECRETO-LEI N.º 14-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-22 Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais – Download
DECRETO N.º 3-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-12 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Download
Decreto-Lei Nº6C/2021 que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. – Download
Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Programa de Apoio à Produção Nacional -Base Local – Região oeste
Decreto 11-A/2020 de 21 de Dezembro – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Medidas de apoio às empresas – Dezembro 2020
Análise do Impacto Económico do COVID 19 nas Empresas da Região Oeste no período de Março de 2020 a março de 2021” e “Análise do VI Questionário do Barómetro Empresarial da Região Oeste”.
Análise ao V Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Janeiro 2021
Análise ao Questionário Turismo Oeste 2020
Análise IV Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Set. 2020
IV Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Setembro 2020
Análise III Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Jun 2020
III Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Maio 2020
Questionário Encerrado.
Análise II Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste
Equipamentos de proteção (EPI´S)
Informação AIRO
Regras de implementação do Estado de Emergência – 21 março
Informação AIRO nº21 – 17 abril
Atualização de medidas COVID-19
Informação AIRO nº20 – 10 abril
Ações AIRO e atualização de Informação Covid-19 (Barómetro COVID19 Disponível!)
Informação nº19 – 10 abril
Financiamento e moratórias de créditos
Informação nº18 – 8 abril
Próximas ações e legislação atualizada
Informação nº17 2020 – 3 abril
Informação nº15 – 30 março
Informação nº14 2020 – 27 março
Informação nº13 2020 – 20 março
Workshop Online – Medidas de Apoio às Empresas
Informação nº12 2020 – 20 março
Informação nº11 2020 – 19 março
Informação nº10 2020 – 17 março
Informação nº9 2020 – 17 de março
Informação nº8 2020 – 17 março 2020
Informação nº7 2020 – 16 março 2020
Informação nº6 2020 – 10 março 2020
Governo adopta medidas para apoiar empresas e trabalhadores
Legislação atualizada covid 19:
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020 , da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020
DESPACHO N.º 5373-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
DESPACHO N.º 5373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência
7 maio
DESPACHO N.º 5335-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
DESPACHO N.º 5335-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
DECRETO-LEI N.º 20-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas
DESPACHO N.º 5315/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique
LEI N.º 13/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
LEI N.º 12/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
LEI N.º 11/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Relativamente à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, sugere-se a consulta do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro.
6 maio
DECRETO-LEI N.º 20-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 5298-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-06
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
5 maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
DESPACHO N.º 5186/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março
4 maio
PORTARIA N.º 107-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-04
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 5176-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
DESPACHO N.º 5176-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
PORTARIA N.º 107/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, SÉRIE I DE 2020-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
2 maio
PORTARIA N.º 106/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-02
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
1 maio
DECRETO-LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 NAS EMPRESAS – SAÚDE E TRABALHO – REGRAS DE ABERTURA – 29 abril
2º Questionário Barómetro Empresarial COVID-19 Região Oeste
O questionário é sempre anónimo, nunca será divulgado o nome da empresa, apenas os dados servirão para estatística (Preencher até dia 4 de maio)
Barómetro Empresarial COVID-19 – Região Oeste – Versão Preliminar
9 de abril – Plano medidas excecionais MA- 09-04-2020
Barómetro Empresarial COVID-19 Região Oeste
O questionário é sempre anónimo, nunca será divulgado o nome da empresa, apenas os dados servirão para estatística
17 abril – DESPACHO N.º 4698-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
DESPACHO N.º 4698-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5
16 abril – DESPACHO N.º 4640-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-16
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito
PORTARIA N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-16
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
7 de abril – Lista de legislação atualizada no âmbito do Covid-19:
DECRETO-LEI N.º14-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
DECRETO-LEI N.º14-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
DECRETO-LEI N.º14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
DELIBERAÇÃO N.º 441-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
DESPACHO N.º 4270-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
PORTARIA N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE I DE 2020-04-07
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
PORTARIA N.º 88-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
PORTARIA N.º 88-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei N.º 4-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Lei N.º 4-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei N.º 4-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
PORTARIA N.º 88-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
DESPACHO N.º 4235-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto
DESPACHO N.º 4235-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
DESPACHO N.º 4148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
DESPACHO N.º 4147/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
Relativamente aos atos praticados no uso da delegação de competências operada pelo Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril.
PORTARIA N.º 86/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-04
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
DESPACHO N.º 4146-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias
DESPACHO N.º 4146-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
Informação sintetizada sobre o estado de emergência renovado no dia 2 abril
DECRETO N.º 2-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º UPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
3 abril – Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP, no âmbito das medidas de apoio de caráter excecional e temporário destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do COVID-19, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, existe já informação disponível em https://www.iefp.pt/covid19 contudo estes mesmos apoios só estarão totalmente disponíveis do decorrer da próxima semana. Recomendamos que analise já as condições e alguma questão envie email para Se.caldasrainha@iefp.pt.
3 abril – A OesteCIM desenvolveu um questionário dirigido às entidades empregadoras com o objetivo de recolher informação para implementação de um programa intermunicipal de apoio à economia e ao emprego na Região Oeste. A sua participação é muito importante!da ao questionário aqui: bit.ly/questionário-empresas-região-oeste
Documentos Importantes para Download:
Declaração Contabilidade Layoff
FAQ – Apoios Extraordinários Manutenção CT
Minuta Carta Trabalhador Layoff
MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS NA RESPOSTA AO COVID-19
Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020)
Simulador Layoff simplificado
Veja AQUI
Comunicado Conselho de Ministros – 26 março 2020
Veja AQUI
Legislação de interesse:
DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
DESPACHO N.º 3686-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
PORTARIA N.º 80-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19
Sites de interesse:
Do GOVERNO (Estamos ON)
Legislação (atos legais) COVID 19
Implementação do estado de emergência
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
*Os vários Organismos do Estado têm publicado diversas orientações para as empresas. Destacamos:
DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)
DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DO TRABALHO (DGERT)
COVID-19 – Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19
COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ
DIPLOMAS PUBLICADOS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Despacho n.º 3301-D/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Despacho n.º 3103-A/2020 – D.R. n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09 – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.
Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Declarações de Retificação
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – D.R. n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Informação Diversa
Conselho de Ministros do dia 12-03-2020: aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.
PERSPETIVA INTERNACIONAL
CEOE – Valoración del paquete de medidas económicas – 17 março 2020
BUSINESSEUROPE – Responsibility, Action and Solidarity is urgently required to protect businesses, society and our economy – 16 março 2020
CEOE – Comunicado de CEOE y CEPYME ante el COVID-19 – 15 março 2020
CEOE – Empresarios y sindicatos acuerdan medidas extraordinárias para abordar la problemática laboral por el coronavirus – 12 março 2020
Fonte: CIP