Quinta, 9 de Setembro de 2010
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Lista de Notícias - Legislação
Fiscalidade - Orçamento de Estado para 2010
Seminário
18-02-2008
A AIRO vai realizar no próximo dia 19 de Abril de 2010 pelas 14.30h, no Auditório da Expoeste em Caldas da Rainha, mais um Seminário de Fiscalidade.
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SIRER - Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Alteração ao SIRER
08-02-2008
O prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 é diferido para 31 de Março de 2009, pela Portaria nº249-B/2008, de 31 de Março, data até à qual, simultaneamente, se efectua o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.
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Livro de Reclamações
Livro de reclamações é obrigatório
07-01-2008
Entrou em Janeiro a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de bens ou prestadores de serviços que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o púbico.
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