Mais Notícias - Legislação
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Seminário
A AIRO vai realizar no próximo dia 19 de Fevereiro de 2013 pelas 14.30h, no Auditório da Expoeste em Caldas da Rainha, mais um Seminário de Fiscalidade.
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Alteração ao SIRER
O prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 é diferido para 31 de Março de 2009, pela Portaria nº249-B/2008, de 31 de Março, data até à qual, simultaneamente, se efectua
o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.
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Livro de reclamações é obrigatório
Entrou em Janeiro a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de bens ou prestadores de serviços que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o púbico.
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A nova Classificação de Actividades Económicas
O Decreto -Lei n.º 381/2007 a 14 de Novembro de 2007, estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional, entra em vigor já a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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Lei n.º 37/2007
Entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e tem impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.
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Decreto-Lei 4/2007
Na sequência da acção de esclarecimento que a AIRO promoveu no passado dia 25 de Janeiro sobre marcação CE vimos por este meio alertar as empresasdo sector para a corrente legislação entrada em vigor em Janeiro/2007 (Decreto-Lei 4 de 2007).
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Certificação Energética de Edifícios e obrigatoriedade de instalação de painéis solares térmicos
É também estabelecida a obrigatoriedade de instalação de painéis solares térmicos nas novas construções, ou outras soluções renováveis equivalentes. Estas medidas inserem-se na Estratégia Nacional para a Energia e no Plano Tecnológico.
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